Categoria: Casos

O tenente-coronel A.N.N.F havia sido excluído da lista de promoção a coronel do CBMDF por uma decisão da Comissão de Promoções de Oficiais – CPO.

O Instituto Fidúcia atuou em sua defesa, alegando que o julgamento da CPO não foi executado em conformidade com as normas jurídicas e que deveria seguir os parâmetros constitucionais. Os processos no TCDF e Justiça foram abertos e, em ambos, o Instituto conseguiu vitória.

Com isso, o julgamento da CPO foi anulado. Um fato raro e que serviu de base e fundamento para a determinação da alteração do procedimento da Comissão de Promoções de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

 

Fonte: Site CABE PMDF (com adaptações).

Com a proposta de passar a CABE a “limpo” a chapa 2, “Cabe para Todos”, venceu nas urnas as eleições ocorridas em novembro de 2015. No entanto, a chapa segunda colocada, apoiada pela gestão passada, entrou na justiça pedindo um segundo turno.  

Após várias discussões judiciais, a atual gestão da CABE conseguiu vitória na segunda instância da Justiça do DF. As discussões contaram inclusive, com a participação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que investiga componentes da gestão passada que tentavam retornar a direção da Instituição.

O Instituto Fidúcia atuou na defesa da CABE e teve sua tese acatada pelo Relator. Tese que diz que uma simples palavra, equivocadamente escrita no texto “maioria de votos” não teria capacidade de modificar o Estatuto, como queriam os autores da ação, para inserir um segundo turno nas eleições da Instituição.

Outra tese desenvolvida pelo Instituto e acatada pelos julgadores foi a que existe previsão legal de inexistência de segundo turno para as eleições de municípios que tenham menos de 200 mil habitantes. O Desembargador Relator do caso afirmou que não acredita que a CABE tenha mais de 200 mil associados, ou seja, a própria lei indicada pelos autores, permite um só turno, ainda que no texto exista a palavra “maioria de votos”.

Com isso, a ação movida contra a CABE e contra a Presidente do Conselho Deliberativo, Cel RR Maria do Santo Costa Sousa foi rejeitada e confirmado o resultado das eleições onde sagrou-se vitoriosa a Chapa 2, “Cabe para Todos” que havia vencido nas urnas.

 

Fonte: Site CABE PMDF (com adaptações)

 

 

O Instituto Fidúcia foi o responsável por elaborar a defesa da cabo E.S.S.N no Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal (CFOPM). A policial militar passou nas provas, objetiva e subjetiva, mas seria impedida de realizar o Teste de Aptidão Física (TAF), próxima etapa do processo, tendo em vista o Edital Normativo nº 35/DGP, que no seu subitem 3.2.5 fixa a idade máxima para participação do concurso público em até 30 anos. Na época do certame (maio de 2017), a cabo E.S.S.N tinha 38 anos de idade.

A decisão publicada garante a continuidade da Policial Militar no Curso de Formação. O Instituto Fidúcia, responsável pelo jurídico da CABE, argumentou que, em sentido contrário, o 1º parágrafo do art. 11 da Lei 7.289/84, declara a não aplicação dos limites etários máximos aos policiais da ativa da corporação. Considerando que a policial militar, embora excedendo o limite etário, possui 14 anos na corporação, o Instituto requereu ao Judiciário a Tutela de Urgência no sentido de permitir que a cabo possa prosseguir nas demais etapas do certamente.

A juíza Ana Maria Ferreira da Silva, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, decidiu receber a ação de conhecimento por ser inadmissível que a policial seja prejudicada pela regra de idade máxima contida no edital de regência do certamente. Portanto, a cabo E.S.S.N não só tem a sua continuidade garantida no processo para provimento de vagas, como — caso logre êxito nestas etapas — seja feita sua matrícula e garantida sua efetivação no Curso de Formação de Oficiais da PMDF.

 

Fonte: Site CABE PMDF (com adaptações).

O Instituto Fidúcia, como assistência jurídica da CABE, garantiu na justiça a conversão de licença especial em pecúnia em favor do 3º  Sargento RR I.Q.N. O sargento I.Q.N ingressou na reserva remunerada em 2005, cumprindo todos os trâmites legais. Quase cinco anos depois, foi designado a retornar ao serviço ativo por ter se voluntariado e atendendo uma situação de emergência da Administração. O policial permaneceu por mais de um ano e seis meses na ativa, completando, assim, 30 anos de serviço, o que lhe garantia mais uma licença especial.

Mesmo tendo requerido seu direito administrativamente por mais de uma vez, a PMDF indeferiu o pleito, alegando que o requerente não poderia usufruir da licença especial por ter alcançado a idade limite para permanecer na atividade. Foi então que o sargento I.Q.N resolveu, junto ao Instituto Fidúcia, ver reconhecido seu direito na justiça. O juiz acatou o pedido do Dr. Marcos de Araújo, sócio do Instituto, e condenou o GDF a pagar o valor com as devidas atualizações.

O 3º  Sargento RR I.Q.N expôs sua satisfação com o resultado obtido pela Assistência Jurídica da CABE: “Estou aqui para testemunhar o excelente trabalho que vem sendo realizado na CABE, onde estive presente nos últimos meses e pude vivenciar e colher o fruto do serviço prestado. A assistência jurídica da CABE veio quebrar o paradigma de que serviço jurídico realizado por associações é fraco e não resolve nada. Esse resultado é a prova da excelência da sua excelência jurídica.

Na semana passada (14/6), o Dr. Marcos de Araújo entrou em contato comigo para dizer que havíamos ganhado a causa. Fiquei muito feliz, toda minha família ficou feliz com o resultado conquistado em tão pouco tempo, uma vez que essa causa se arrastava há quase 5 anos. Procurei várias pessoas, busquei orientação dentro da própria polícia, tudo em vão. Após terem esgotados todos os meios administrativos para tentar uma solução, resolvi procurar o jurídico da CABE, que me garantiu um resultado satisfatório.

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